TJSC 2014.005622-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO SUBTRAÍDO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VÍTIMA SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005622-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO SUBTRAÍDO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VÍTIMA SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005622-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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