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Jurisprudência


TJSC 2014.005626-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE QUE SE PRETENDE RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. FALTA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO PRÓPRIO DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ANALISOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A PROPRIEDADE DO ANIMAL QUE GEROU O ÓBITO DO MOTOCICLISTA E O ESTADO DA CERCA. MAGISTRADO QUE OPTOU POR UMA DAS DIVERSAS VERSÕES QUE FORMAM O CADERNO PROCESSUAL. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. "A interpretação do inciso IX, do dispositivo em questão, no tangente ao erro de fato, deve ser restrita, tendo sempre em vista que a ação rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou a injustiça do julgado rescindendo, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo" (STF, ARE n. 707622/GO, Min. Dias Toffoli, j. em 6-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.005626-8, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

Data do Julgamento : 11/03/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Ituporanga
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