APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO NA POSSE DOS RÉUS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM A REALIDADE DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I) - HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - FRACIONÁRIO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DEVIDA - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE (CPP, ART. 580). RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA SOPESAR O FRACIONÁRIO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO - INVIABILIDADE - NATUREZA NOCIVA DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005631-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).