CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DECORRENTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS DA PRIMEIRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE GRAVES. PENAS-BASE AUMENTADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS SÉRIES DE DELITOS. VIABILIDADE. ÚLTIMO ILÍCITO PRATICADO UM ANO APÓS O ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA QUANTO AOS ONZE PRIMEIROS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DO DIA-MULTA. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A JUSTIFICAR O MONTANTE ESTIPULADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ACOMPANHAR O FEITO APÓS A SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005632-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).