APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AUTORAS E RÉU. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM ÀS COMPRADORAS. AVENÇA EM QUE SE ESTIPULOU QUE O SALDO DEVEDOR AJUSTADO SERIA PAGO NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DAS AUTORAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EX-ESPOSA DO RÉU QUE REQUEREU SUA INCLUSÃO NA LIDE. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. RESISTÊNCIA EM FORNECER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS ÀS APELADAS CONSTATADA. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. PACTO EM QUE FICOU AJUSTADO QUE O RÉU ENTREGARIA ÀS AUTORAS, EM 15 DIAS, DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERTINÊNCIA. REPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, j. em 17-9-2013). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita". Precedentes (STJ - REsp n. 1192326/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005640-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).