TJSC 2014.005647-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO EM COTA ÚNICA EFETIVADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGADO ATRASO NO REPASSE AO ERÁRIO MUNICIPIAL EM VIRTUDE DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO ARRECADADOR. PRETENDIDA COBRANÇA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO. DESCABIMENTO. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO COM O PAGAMENTO (ART. 156, I, C/C ART. 162, I, CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005647-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO EM COTA ÚNICA EFETIVADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGADO ATRASO NO REPASSE AO ERÁRIO MUNICIPIAL EM VIRTUDE DE FALHA OPERACIONAL DO BANCO ARRECADADOR. PRETENDIDA COBRANÇA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO. DESCABIMENTO. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO COM O PAGAMENTO (ART. 156, I, C/C ART. 162, I, CTN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005647-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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