RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A SUBSIDIAR A INICIAL - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA EMBASADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO DECLARAÇÃO UNILATERAL - MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do art. 43 do CPP, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento. Recurso improvido' (RT 674/341)" (ACrim n. 2008.017616-9, Des. Sérgio Paladino, j. 16.11.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005663-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).