TJSC 2014.005666-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO MOTOR MOVIDO A GASOLINA PARA ÓLEO DIESEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL PERMISSIVO DA PORTARIA N.º 23/1994, DO DNC. AUTORIZAÇÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A MODIFICAÇÃO. DADOS JÁ CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005666-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO MOTOR MOVIDO A GASOLINA PARA ÓLEO DIESEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL PERMISSIVO DA PORTARIA N.º 23/1994, DO DNC. AUTORIZAÇÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A MODIFICAÇÃO. DADOS JÁ CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005666-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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