AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO COMBATIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS TRECHOS CUJA CONCORDÂNCIA FEZ O MAGISTRADO A QUO INDEFERIR OS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DO LACÔNICO DECISUM QUE SUGERE A FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO POR PARTE DO AGRAVANTE. PARECER ALUDIDO QUE, CONTRARIAMENTE, RECONHECE TAL REQUISITO. MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA QUE, POR CONSEQUÊNCIA, FERE O EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005717-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).