TJSC 2014.005719-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DO DIA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005719-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DO DIA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005719-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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