TJSC 2014.005721-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRETENDIDA A DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FACULTATIVA DO JULGADOR. NECESSIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A SITUAÇÃO DO APENADO. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005721-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRETENDIDA A DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FACULTATIVA DO JULGADOR. NECESSIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A SITUAÇÃO DO APENADO. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005721-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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