TJSC 2014.005723-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI N. 5.256/67. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 295, §§ 1.º A 5.º. LEX POSTERIORIS. CELA SEPARADA NO MESMO ESTABELECIMENTO PENAL. Ao preso que preencher uma das condições previstas no art. 295 do Código de Processo Penal (prisão especial) é assegurado tão somente o encarceramento em cela distinta da dos demais presos, ainda que no mesmo estabelecimento prisional. Tais condições não justificam, por si só, o deferimento da prisão domiciliar. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005723-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI N. 5.256/67. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 295, §§ 1.º A 5.º. LEX POSTERIORIS. CELA SEPARADA NO MESMO ESTABELECIMENTO PENAL. Ao preso que preencher uma das condições previstas no art. 295 do Código de Processo Penal (prisão especial) é assegurado tão somente o encarceramento em cela distinta da dos demais presos, ainda que no mesmo estabelecimento prisional. Tais condições não justificam, por si só, o deferimento da prisão domiciliar. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005723-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Forquilhinha
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