HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 338G (TREZENTOS E TRINTA E OITO GRAMAS) DE "MACONHA". PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSI EFEITO ERGA OMNES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005739-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).