RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA PROVA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. O remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição (Habeas Corpus n. 2013.044010-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 1º-8-2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PREMISSAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos contidos no procedimento investigativo, evidencia-se pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2012.054591-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23 de agosto de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005754-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).