APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO É OBRIGATÓRIO - RÉ QUE, FAZENDO-SE PASSAR POR AMIGA DA PROPRIETÁRIA DA LOJA, ILUDE AS ATENDENTES PARA LEVAR PRODUTOS DE FORMA CONDICIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO - NÚMERO DE VÍTIMAS INCAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER INDICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - SEGUNDA ETAPA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR - REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXTENSO ROL DE MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005782-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).