APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 2.714 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MÍDIAS SE CONSTITUEM EM JOGOS ELETRÔNICOS [PROGRAMA], CUJA AÇÃO PENAL SERIA PRIVADA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO BASTA A APREENSÃO DE UM EXEMPLAR EM DESACORDO COM A NORMA. TESE RECHAÇADA. EMBORA SEJA PROGRAMA DE COMPUTADOR, POSSUEM ASPECTOS ARTÍSTICOS PASSIVEIS DE REPRODUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS DO ART. 530-D DO CPP. EXAME REALIZADO POR AMOSTRAGEM SUFICIENTE. PLEITO DESARRAZOADO, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE MAIS DE 2.000 (DUAS MIL) CÓPIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005783-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).