TJSC 2014.005786-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA MÃE DO CONDENADO. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CASSAR A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO APENADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005786-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA MÃE DO CONDENADO. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CASSAR A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO-SE A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO APENADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005786-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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