APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO MINISTERIAL APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO MACULARIA O APELO TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA DAR LASTRO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - MENOR QUE, APÓS DESEMBARCAR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO EM PLENA VIA PÚBLICA, ABORDA VÍTIMA EM CRUZAMENTO NO INTUITO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA - REAÇÃO DO OFENDIDO QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS AGENTES - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IDENTIDADE DO RÉU NO EPISÓDIO - DENUNCIADO QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO EM FUGA DO LOCAL DO ROUBO TENTADO - PARTICIPAÇÃO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE (AGENTE) E DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTO DO MENOR PRESTADO EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - PROVA VÁLIDA SE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - PRESENÇA DAS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA ALUSIVA AO ROUBO PELA TENTATIVA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO ANTE ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CASO A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005788-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).