TJSC 2014.005801-1 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a ré cumpriu com o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ao acostar recibos de quitação do débito elencado na exordial, não há que se falar em dívida passível de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.037072-2, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005801-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a ré cumpriu com o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ao acostar recibos de quitação do débito elencado na exordial, não há que se falar em dívida passível de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.037072-2, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005801-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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