TJSC 2014.005813-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS OPOSTOS PELA FILHA DOS EXECUTADOS. PARTE LEGÍTIMA PARA BUSCAR A PROTEÇÃO LEGAL AO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SEUS PAIS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, QUE NÃO INTEGRA AQUELA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DE LUXO E, POR ISSO, PODERIA SER ALIENADO EM HASTA PÚBLICA E DEPOIS ADQUIRIDO OUTRO PARA FINS DE MORADIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005813-8, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS OPOSTOS PELA FILHA DOS EXECUTADOS. PARTE LEGÍTIMA PARA BUSCAR A PROTEÇÃO LEGAL AO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SEUS PAIS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, QUE NÃO INTEGRA AQUELA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DE LUXO E, POR ISSO, PODERIA SER ALIENADO EM HASTA PÚBLICA E DEPOIS ADQUIRIDO OUTRO PARA FINS DE MORADIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005813-8, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Porto União
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