APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES SUSCITADAS PELA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AFASTADA PELA JUÍZA A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP E APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS, POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A QUAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, ACERCA DA ORDEM DAS PERGUNTAS, AS QUAIS FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE PELA JUÍZA ÀS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS E DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35 DA REFERIDA LEI. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA (903,84GR), NA COZINHA DA CASA DA RÉ, SUA SOBRINHA, SEM PERMISSÃO DESTA. RÉU QUE ESTAVA PREPARANDO E PESANDO A DROGA PARA SER REVENDIDA. RÉU CONFESSO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DA RÉ NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RÉ ABSOLVIDA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REQUER A EXISTÊNCIA DE CONCURSO NECESSÁRIO DE UMA OU MAIS PESSOAS, A ABSOLVIÇÃO DA RÉ SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA INDUZ À ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E OUTRA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, JUSTIFICADO NA SENTENÇA DE 1º GRAU E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005830-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).