RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO PELA PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. DANO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. FASE DA PRONÚNCIA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, DESLOCADA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA A SER ASSEGURADA EM RELAÇÃO À NOVA IMPUTAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE. Carece de interesse recursal o pleito que visa à absolvição sumária quando houve desclassificação para outra conduta, diversa de crime doloso contra a vida. Não há prejuízo para a defesa quando, após a decisão desclassificatória, modificadora da competência, o juízo competente, em decorrência do devido processo legal, assegurar a possibilidade de dedução da tese de negativa de autoria em relação à nova imputação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005838-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).