AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDAMENTE CUMPRIDO. INDEFERIMENTO PAUTADO NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO EQUIVOCADA. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESACOMPANHADO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SOB PENA DE ATUAR COMO MERO HOMOLOGADOR. ÚNICO REGISTRO DISCIPLINAR QUE FOI O DESCUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS FIXADAS COMO CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E QUE JÁ ENSEJARAM A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO SAÍDA TEMPORÁRIA NA QUAL CONFIRMA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO QUE DEVEM SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS SUBSTITUTIVAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODEM SER FIXADAS COMO CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BRANDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005844-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).