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Jurisprudência


TJSC 2014.005851-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR INTERCEPTADO PELO VEÍCULO DAS REQUERIDAS. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA CARTORÁRIA, AO NÃO PROCEDER À IMPRESSÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, PROTOCOLADO ELETRONICAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. ANEXOS EM BRANCO. ÔNUS DAS DEMANDADAS DE ACOMPANHAMENTO DO ENVIO E LEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INVIÁVEL SUA APRESENTAÇÃO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DO DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS REQUERIDAS ÔNUS QUE LHES COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO REQUERENTE REPRESENTA CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS PROVOCADOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA ÀS REQUERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005851-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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