TJSC 2014.005863-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. AGENTE HONORÍFICO. NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DESMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005863-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. AGENTE HONORÍFICO. NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DESMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005863-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
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