APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE O INTERROGATÓRIO TER SIDO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NÃO RESPEITANDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO QUE POSSUI RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DO REFERIDO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS). VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTENTO. PLEITOS DEFERIDOS. REGIME. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRAM SER A MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO, ALÉM DE A MEDIDA NÃO SER APROPRIADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DE DELITOS DA ESPÉCIE. ACUSADO QUE COMERCIALIZAVA DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FORNECE ASPECTO MAIS GRAVE À CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005866-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).