TJSC 2014.005886-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA PELO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. "'Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que o segurado percebia remuneração maior do que aquela declarada em sua CTPS, é devida a revisão do benefício acidentário para que a renda mensal inicial se ajuste ao verdadeiro salário-de-contribuição, a partir da concessão do benefício, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2010.001394-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005886-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA PELO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. "'Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que o segurado percebia remuneração maior do que aquela declarada em sua CTPS, é devida a revisão do benefício acidentário para que a renda mensal inicial se ajuste ao verdadeiro salário-de-contribuição, a partir da concessão do benefício, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal" (TJSC, AC n. 2010.001394-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005886-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Tubarão
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