AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RÉ QUE NÃO APELOU E NEM CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUADO O EXAME DOS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL SEM QUE FOSSEM ANEXADOS PELA RÉ OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESIDERATO, BEM ASSIM PORQUE POSSUÍA OUTROS CONTRATOS EM SEU NOME, ALÉM DOS ANALISADOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL SUFICIENTE AO EXAME DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AVENÇAS NÃO DEMONSTRADA. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE RECONHECIDO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS AVENÇAS REQUESTADAS. DECRETAÇÃO IMPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE SUGERIDO PELO RECORRENTE, NO IMPORTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, RESTANDO SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005889-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).