TJSC 2014.005896-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, OU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DO AUTOR SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005896-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, OU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DO AUTOR SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005896-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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