APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA MODERADA E PROPORCIONAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,12 KG DE MACONHA). REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, PELA MENORIDADE RELATIVA E A CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME DE POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, CUJO SOMATÓRIO DA PENA É IGUAL A OITO ANOS. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005906-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).