TJSC 2014.005924-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "'A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito deverá conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final' (SIMP - concl. XXXVII, em RT 505/113, 616/99, RJTJESP 45/175, JTA 40/168. Pode ser concisa (RT 625/180). Mas deve 'ao menos conter os nomes das partes e os fundamentos' (RJTJESP 36/116), bem como o dispositivo" (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 502). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Impõe o CPC que o recorrente demonstre interesse em apelar para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos da norma contida no art. 499 do CPC. Perfectibilizada a intimação pessoal da parte e seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa, cumprida está a determinação prevista no art. 267, § 1º, do CPC e, assim, falta interesse recusal à parte em recorrer com o fito de anular a decisão por desobediência ao comando legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005924-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "'A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito deverá conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final' (SIMP - concl. XXXVII, em RT 505/113, 616/99, RJTJESP 45/175, JTA 40/168. Pode ser concisa (RT 625/180). Mas deve 'ao menos conter os nomes das partes e os fundamentos' (RJTJESP 36/116), bem como o dispositivo" (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 502). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Impõe o CPC que o recorrente demonstre interesse em apelar para efeito de admissibilidade do recurso, nos termos da norma contida no art. 499 do CPC. Perfectibilizada a intimação pessoal da parte e seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa, cumprida está a determinação prevista no art. 267, § 1º, do CPC e, assim, falta interesse recusal à parte em recorrer com o fito de anular a decisão por desobediência ao comando legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005924-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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