TJSC 2014.005939-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRACTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005939-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRACTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005939-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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