TJSC 2014.005941-5 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO INFERIOR EQUERDO). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR JÁ ADIMPLIDO, DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005941-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO INFERIOR EQUERDO). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR JÁ ADIMPLIDO, DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005941-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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