PROCESSO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XV). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM O RESPECTIVO PROTOLOCO OU COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO CAPUT DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É incumbência da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso. - O caput do artigo 489 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça prevê expressamente que qualquer petitório será protocolado por meio de relógio datador, não desincumbindo qualquer das partes de tal ônus processual, - É indispensável o respectivo protocolo na peça recursal, não bastando a sua simples juntada aos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005945-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).