APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - SUSCITADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES OBJETIVANDO AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS DELAÇÕES ANÔNIMAS RECEBIDAS, AS QUAIS CULMINARAM COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INVESTIGADO - IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO - REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO "Inexiste ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, procedendo, inclusive, a busca e apreensão, que culminou na prisão em flagrante dos pacientes" (Apelação Criminal n. 2012.067704-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8.8.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO NÃO ERA FATO OCASIONAL OU ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO -PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA IMPOSTA QUE NÃO AUTORIZA DITA SUBSTITUIÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005946-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).