APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO, ALIADO AOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DE TESTEMUNHA E DOS USUÁRIOS QUE ADQUIRIAM OS ENTORPECENTES DO ADOLESCENTE INFRATOR. ADEMAIS, A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. VERBA FIXADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005970-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).