TJSC 2014.005989-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CHEQUE NOMINAL ENDOSSADO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005989-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CHEQUE NOMINAL ENDOSSADO À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005989-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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