AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSO DES-PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR DA BICICLETA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA CASAN POSITIVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS PATENTEADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa da ré Casan - Cia. Catarinense de Águas e Saneamento, que negligenciou na sinalização de obra sob sua responsabilidade em via pública municipal, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo ciclista vitimado, é indeclinável o dever da empresa concessionária de responder pelos danos causados. II. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido pedagógico e punitivo que se exige, devendo, in casu, ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já o valor arbitrado a título de danos materiais por lucro cessante, da ordem de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), também imerece reproche, eis que resultante daquilo que o acionante, como artesão que é, deixou de auferir nos 60 (sessenta) dias em que esteve impossibilitado de labutar, mercê do acidente sofrido. III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006008-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).