APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FURTADO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONSTRANGEDORA PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA. INCÔMODOS DO COTIDIANO INCAPAZES DE ENSEJAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). A circunstância da instituição financeira ter compensado indevidamente cheque furtado, não caracteriza, por si só, o dever de indenizar, uma vez que o dano moral, nestes casos, não é presumido. No caso concreto, não restaram demonstrados os prejuízos decorrentes da compensação indevida da cártula, esta no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pois a parte não teve restrição creditícia, consistente na anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tampouco ficou impossibilitada de adimplir com outras obrigações financeiras em razão da conduta ilícita da casa bancária, tratando-se, pois, de meros incômodos e aborrecimentos do cotidiano, que são insuscetíveis de gerar abalo moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006017-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).