main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.006023-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARTICULA MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. APELO DA AUTORA. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PARCIAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 'Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049453-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12.09.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006023-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

Data do Julgamento : 27/10/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão