TJSC 2014.006035-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DELIMITA O VALOR E A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIR MORADIA DIGNA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS TÊM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PARA DISPOR DE SEUS BENS DA FORMA QUE LHE FOR CONVENIENTE. ARTIGOS 5º E 170 DA CF/88 C/C ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006035-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DELIMITA O VALOR E A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIR MORADIA DIGNA ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS TÊM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PARA DISPOR DE SEUS BENS DA FORMA QUE LHE FOR CONVENIENTE. ARTIGOS 5º E 170 DA CF/88 C/C ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006035-3, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ipumirim
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