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Jurisprudência


TJSC 2014.006047-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO ESPÓLIO, LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO DE SEGURO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURADO QUE VEIO A ÓBITO DEVIDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O INÍCIO DA DOENÇA DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL QUE FOI A CAUSA DA MORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SEGURADO NÃO CIENTIFICADO ACERCA DO ENCERRAMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INFORMAR PREVISTO NO PRÓPRIO PACTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins de cobertura securitária, pouco importa se a incapacidade foi descoberta pelo segurado posteriormente à vigência da apólice securitária, bastando que a enfermidade que o incapacita tenha sido gerada, ou tenha se consumado, dentro da vigência da apólice (AC n. 2014.075214-0, rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 22.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006047-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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