APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006064-5, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).