APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO À RELAÇÃO JURÍDICO-SUBSTANTIVA VIVENCIADA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA IMEDIATA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS SEQUENCIAL AO TRÂNSITO EM JULGADO, SE INADIMPLIDO O DÉBITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PLENITUDE DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO ANTERIOR DA PARTE POR MEIO DO SEU PATRONO. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL AFETO AO ART. 543-C DO CPC (RESP. N. 1.262.933/RJ). PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006079-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).