APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. ENDOSSO MANDATO EVIDENCIADO. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA FORÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (REsp n. 1.024.691-PR, Min. Nancy Andrighi, j. 22-3-2011). ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DO ART. 18 DA LEI 5.474/68. "O prazo para protesto da duplicata sem aceite, com a finalidade de promover a execução contra o devedor principal, inexistindo disposição legal específica, deve seguir o prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 5.474/68" (Apelação Cível n. 2008.051418-7, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 22-7-2010). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DEMONSTRATIVOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MERAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006097-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).