APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/06) - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO FLAGRADO NO MOMENTO DA VENDA DOS ENTORPECENTES - 4,8G DE COCAÍNA APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS MAIOR QUE O MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM O PLEITO - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF NA ADIN N. 3.112-1 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006111-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).