TJSC 2014.006143-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA EM TRAMITAÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. DIVISÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. "A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas" (STJ, AgRg no CC n. 35.129/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 26-6-2002). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.006143-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA EM TRAMITAÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. DIVISÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA CONEXÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. "A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só tem lugar quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas" (STJ, AgRg no CC n. 35.129/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 26-6-2002). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.006143-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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