APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343.2006) IMPUTADO A T. E B. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06) ATRIBUÍDOS A M. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO M. RELATIVAMENTE AO CRIME DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO QUE CONFIGURA CRIME ÚNICO. APELOS DE T. E B.: AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE COMÉRCIO. DEPÓSITO DE DROGA DESTINADA À MERCANCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENAS BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A T. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) QUE NÃO PODE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÍNIMO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO FECHADO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. PEDIDO FORMULADO POR T. DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO). AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA ALTERAÇÃO PARA O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU DE QUE O AUTOMOTOR FOI ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, RECLAMO DE T. PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DE B. DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006144-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).