TJSC 2014.006150-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ART. 267, INC. V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PRECEDENTE, MAS CUJA PRETENSÃO SE LIMITOU À TELEFONIA FIXA. PREJUDICIAL AFASTADA, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO SUBJACENTE CONSISTE NA COMPLEMENTAÇÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA. INTENTO INADMISSÍVEL. PLEITO JÁ APRECIADO E DEFERIDO EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006150-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ART. 267, INC. V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PRECEDENTE, MAS CUJA PRETENSÃO SE LIMITOU À TELEFONIA FIXA. PREJUDICIAL AFASTADA, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO SUBJACENTE CONSISTE NA COMPLEMENTAÇÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA. INTENTO INADMISSÍVEL. PLEITO JÁ APRECIADO E DEFERIDO EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006150-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão