TJSC 2014.006154-4 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTE. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO, E TEVE A LINHA BLOQUEADA PARA CHAMADAS SEM NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006154-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA EMITIDA COM VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTE. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO, E TEVE A LINHA BLOQUEADA PARA CHAMADAS SEM NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006154-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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